De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657/42), salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:
Questão
2015
FAU UNICENTRO
Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças (PR)
2024
acordo-com-Lei28427ad77a
A
Trinta dias depois de oficialmente publicada.
B
Noventa dias depois de oficialmente publicada.
C
Quinze dias depois de oficialmente publicada.
D
Sessenta dias depois de oficialmente publicada.
E
Quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.