A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava lei anterior. 

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados e para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. 

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que situados os bens, independentemente do país em que domiciliado o defunto ou desaparecido. 

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.