As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito.