I. As disposições da lei de improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público mesmo que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, uma vez que são condutas próprias de funcionário público.

II. Nem todo ato de improbidade administrativa configura crime contra a administração pública.

III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

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