No tabelionato de protesto, haverá 3 (três) livros para o registro do protesto, sendo 1 (um) para os protestos tirados por falta de pagamento, 1 (um) para os protestos tirados por falta de aceite e 1 (um) para os protestos tirados por falta de devolução.

O protesto por falta de aceite somente poderá ser tirado após o vencimento da obrigação.

São devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço, a qual poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do tabelião.

Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.