Questão
2016
OBJETIVA
Prefeitura Municipal de Panambi (RS)
2024
acordo-com-Lei-no-830fbc83642
De acordo com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, relativo à concessão, é INCORRETO afirmar que:

A
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente.
B
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente não implica a caducidade da concessão.
C
Incumbe à concessionária, entre outros, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo Poder Concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
D
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.