Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, mesmo os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial. 

Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para não vendê-los ou não expô-los à venda como puros. 

Fraudar preços por meio de alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço.