As ações previstas na referida Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, pena restritiva de direito e liberdade, multa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.