A ação penal será iniciada, dependendo de inquérito policial via denúncia do Ministério Público, depois da representação da vítima do abuso. 

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado a incolumidade física do indivíduo. 

Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios, o ofendido ou o acusado deverá promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas. 

Se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o juiz atender.