Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Juiz de Direito
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4000820006
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados
A
instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.
B

contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

C

formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

E

desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.