Questão
2012
CETRO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Notário e Registrador - Remoção (TJ RJ)
acordo-com-Lei-no-1043bd6097bb
De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que 
A
é possível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro. 
B
é possível cobrar, quando for o caso, quaisquer quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos. 
C
é vedada a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro. 
D
o valor dos emolumentos poderá, quando for o caso, ser expresso em moeda estrangeira. 
E
os notários e registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, o que os exime de fazer a indicação definitiva dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.