O item está certo.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”

Para que seja reconhecido ao parquet como hipossuficiente nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é necessário o preenchimento de dois pressupostos:

I) a hipossuficiência preconizada pela lei não se restrinja ao aspecto econômico: deverá o juiz se valer da inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público sempre que não tiver meios técnicos próprios ou através de terceiros capacitados, que possam emitir perícias idôneas e isentas, que assim sejam capazes de comprovar a prática abusiva contra o consumidor, ou quando a empresa ré for a única detentora da tecnologia e das informações necessárias para se chegar a uma conclusão a respeito da real situação do serviço ou do produto. Caso não fosse possível a inversão do ônus da prova, certamente esta empresa iria omitir tais informações em proveito próprio.

II) o momento processual para a aplicação do ônus da prova seja o julgamento da causa: no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se há verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência em relação aos meios de prova que eram necessários para provar a demanda. Atenção pois o juiz poderá reconhecer de ofício a inversão do ônus da prova nesse sentido.

Em vista da proteção do consumidor tutelada no art. 6° do CDC, em se tratando de direitos básicos do consumidor, independe quem seja o autor da demanda para ter seus direitos assim resguardados. A não produção das provas essenciais ao conhecimento da demanda acarretará prejuízo ao réu se o juiz reconhecer, segundo as regras ordinárias de experiência, que o autor não tinha meios técnicos, jurídicos ou econômicos de obter a prova necessária.

Nesse sentido, colacionamos a seguinte jurisprudência que entendeu que o Ministério Público fazia jus à inversão do ônus da prova. A saber:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE DIREITOS E DE SEUS TITULARES, E NÃO PROPRIAMENTE DAS PARTES DA AÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo recorrido em face da recorrente em que se discute abusividade na comercialização de combustíveis. Houve, em primeiro grau, inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público, considerando a natureza consumerista da demanda. Esta conclusão foi mantida no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça. 2. Nas razões recursais, sustenta a recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso, e 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o Ministério Público não é hipossuficiente a fim de que lhe se permita a inversão do ônus da prova. Quanto a este último ponto, aduz, ainda, haver dissídio jurisprudencial a ser sanado. 3. Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 4. Em segundo lugar, pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1253672/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)”