De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a
Questão
2023
2º Simulado DPE-SP
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Defensor Público
acordo-com-Lei-n-o-8319dfcb821
A
terça parte.
B
metade.
C
décima parte.
D
sexta parte.
E
sétima parte.