A pena do crime de tráfico de substância entorpecente será aumentada de um terço a dois terços quando a conduta for praticada nas imediações de estabelecimento de ensino ou hospitalar. 

O delito de associação, tipificado no art. 14 da referida lei,pode restar configurado independentemente de apreensão de drogas. 

A associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar tráfico de substância entorpecente será punida autonomamente quando a reunião de pessoas for permanente e estável. 

Um médico que prescreve, culposamente, substância entorpecente a determinado paciente, em dose evidentemente maior que a necessária ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não viola o diploma legal supracitado, pois a referida conduta não foi tipificada na forma culposa.