a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda não está entre as prerrogativas dos idosos.

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados.

é proibida a discriminação dos idosos nos planos de saúde, consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

o Poder Público tem o dever de fornecer aos idosos, gratuitamente, recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, exceto próteses e órteses.

ao idoso é assegurado o direito à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir dos 55 anos de idade.