De acordo com Lei n. 16.774, de 30 de novembro de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a assertiva incorreta:
Questão
2023
1º Simulado PC-SC
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Delegado de Polícia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000837008
A
O regime de sobreaviso consiste na permanência do policial civil fora de seu ambiente de trabalho em estado de expectativa constante, aguardando convocação para o trabalho. A hora de trabalho em regime de sobreaviso é contada à razão de 1/4 (um quarto) da hora normal de trabalho.
B
O policial civil designado para cumprir jornada de trabalho em regime de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado e não poderá praticar atividades que o impeçam de prestar o atendimento ou que possam retardar o seu comparecimento quando convocado.
C
O horário de expediente administrativo nas unidades da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, bem como o cumprimento da jornada de trabalho na forma prevista em Lei, serão regulamentados por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil.
D
O banco de horas, sistema de natureza compensatória instituído pela Lei Complementar nº 609, de 20 de dezembro de 2013, consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do policial civil, na forma do disposto nesta Lei.
E
O saldo positivo decorrente do registro de horas excedentes será compensado em folga, que deverá ser concedida até o término do terceiro mês subsequente ao da apuração do saldo, de acordo com o cronograma estabelecido pela chefia imediata, ressalvadas algumas situações.