Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a aplicação da pena de multa isoladamente, exceto no caso do crime de ameaça que prevê, em seu preceito secundário, a pena de multa de forma autônoma.

A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação das medidas protetivas, exceto no caso de ter ocorrido a extinção de punibilidade do autor.

A audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia.

José e Laura moram em Indaiatuba (SP), foram passear em Teresina (PI), ocasião em que José agrediu a Laura. Conforme o exposto, o juízo de Indaiatuba (SP) será competente para as deferir as medidas protetivas de urgência.

O autor da violência será citado para contestar o pedido de medidas cautelares dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha, pois colocam em risco o seu direito de locomoção.