De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta:
Questão
2011
Moura Melo
Prefeitura Municipal de Queluz (SP)
2024
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A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
B
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
C
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
D
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.