De acordo com a Lei 9.784/99, destinada a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
Questão
2021
FUMARC
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Delegado de Polícia
acordo-com-Lei-9-78421b0c9d5dd
ANULADA
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.