É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. 

Em razão do poder parental tem-se a relativização da obrigatoriedade da vacinação para os menores de idade, não estando os pais obrigados a vacinarem seus filhos. 

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. 

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à autoridade administrativa competente para atendimento especializado. 

É obrigação dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.