Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

O Ministério Público não poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, por isso deverá requisitar a Autoridade Policial que o faça no prazo de 10 (dez) dias úteis.