De acordo com a Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, considera-se atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária:
Questão
2004
QUADRIX
Conselho Federal de Medicina Veterinária
2024
acordo-com-Lei-5517-232011a23dfd
A
organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária.
B
publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo e relação de todos os profissionais inscritos.
C
funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.
D
propor ao Governo Federal as alterações da Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, que se tornarem necessárias, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico veterinário.