A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Em nenhum caso a Administração poderá iniciar qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento.

Será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado, salvo norma expressa em contrário.