Lei municipal especifica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando, dentre outros quesitos, estudo prévio de impacto de vizinhança. 

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados somente órgãos colegiados para a promoção das políticas públicas municipais.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes.