a readaptação não poderá acarretar diminuição, mas poderá acarretar aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

a posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sendo possível a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

são penas disciplinares a repreensão, a advertência, a multa e a demissão.

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, desde que apurado o dolo da conduta.

o funcionário tem o dever guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto aqueles que versem sobre despachos, decisões ou providências.