Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido no Uruguai contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação, conforme art. 7º do CP.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

No ordenamento jurídico brasileiro se adota a teoria da territorialidade temperada, que estabelece que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos no território brasileiro, com exceção para casos previstos em Tratados Internacionais. A territorialidade se vincula, como visto, ao conceito de território nacional. A lei brasileira é aquela que se aplica quando o crime é cometido no território sob a soberania da República Federativa do Brasil

Aplica-se a lei brasileira aos navios e aeronaves privados estrangeiros em território brasileiro. Neste ponto, entretanto, cabe ressalvar que se reconhece o direito de passagem inocente de embarcações estrangeiras, ou seja, de elas passarem pelo mar territorial ao se dirigirem de um ponto a outro, desde que não tenham a intenção de aqui atracar.

A extraterritorialidade consiste na aplicação excepcional da lei brasileira a crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro. Como visto, trata-se de exceção à regra, que é a da territorialidade, ou seja, em regra a lei penal brasileira é aplicada apenas aos crimes cometidos no território brasileiro – aqui compreendido tanto o território físico quando o jurídico.