De acordo com o Decreto-Lei nº 779/69, nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica o(a), EXCETO:
Questão
2014
OBJETIVA
Câmara Municipal de São Pedro do Sul (RS)
Procurador legislativo
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
acordo-com-Decreto-Lei4432d56d91
A
Presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos ao Ministério do Trabalho.
B
Prazo em dobro para recurso.
C
Dispensa de depósito para interposição de recurso.
D
Pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará.