De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de
Genebra), em relação ao aceite nas letras de câmbio, é correto afirmar:
Questão
2015
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Provimento (TJ MG)
acordo-com-Decreto-5721944b1f11
A
A letra pode ser apresentada, até o vencimento, ao aceite
do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor.
B
É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes
da restituição da letra.
C
O sacador, em hipótese alguma, não pode proibir na
própria letra a sua apresentação ao aceite.
D
O aceite é puro e simples, razão pela qual, o sacado não
pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.