Os tratados internacionais entram em vigor imediatamente após a assinatura, independentemente da ratificação pelos Estados signatários.

A denúncia de um tratado internacional é um ato unilateral que pode ser realizado a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia à outra parte.

Os Estados signatários não podem invocar disposições de direito interno para justificar o não cumprimento de um tratado internacional.

A interpretação de um tratado internacional deve levar em consideração apenas o texto do tratado.

O descumprimento de um tratado internacional não pode ser considerado uma violação do direito internacional, mas apenas uma questão de direito interno do Estado infrator.