De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. No tocante à iluminação dos logradouros públicos da cidade, é certo dizer que:
Questão
2023
2ª Simulado - Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional
Advocacia Geral da União
Advogado (AGU).
acordo-com-Constituica390d6994f4
A
deve ser realizada sem custo adicional ao consumidor, que já paga IPTU para custear esse serviço.
B
a cobrança de imposto pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque sua receita tem destinação específica.
C
a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque se trata de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
D
os Municípios poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
E
o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.