De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,
Questão
2019
VUNESP
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
263447733
A
conceder indulto e comutar penas.
B
fixar os subsídios dos Ministros de Estado.
C
decretar e executar a intervenção federal.
D
prover cargos públicos federais.
E
autorizar referendo e convocar plebiscito.