De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:
Questão
2019
FUNDEP
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
acordo-com-Constituica140aa9a0b4
A
desapropriação
B
trânsito e transporte
C
produção e consumo
D
seguridade social