Questão
2018
NBS
Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha (RS)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
acordo-com-Codigo694c444326
De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente deverá indicar, obrigatoriamente:

I. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outro.

II. A origem e a natureza do crédito, mencionado, preferencialmente, a disposição da lei em que seja fundado.

III. A data em que foi inscrita.

Assinale a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.