De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A esse respeito, é correto afirmar que
Questão
2022
1º Simulado Magistratura TJ-SC
Juiz de Direito
acordo-com-Codigo3566d12f0e
A
o ato será disciplinado pela lei vigente ao tempo de sua realização, ainda que seja prejudicial ao acusado.
B
se o crime for praticado durante a vigência da lei anterior, a nova norma deverá retroagir, de modo a alcançar os atos anteriormente praticados.
C
em se tratando de lei de natureza processual, considera-se a data do recebimento da denúncia para sua aplicação na ação penal correspondente.
D
o ato será disciplinado pela lei vigente ao tempo de sua realização, desde que a nova norma não seja prejudicial ao acusado.
E
os atos praticados sob a vigência da lei anterior devem ser revistos em benefício do réu.