De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro vigente é competente o foro para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
Questão
2016
INAZ DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Curralinhos (PI)
Procurador municipal
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acordo-com-Codigo29d6449938
A
do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz;
B
do domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
C
de domicílio do autor que primeiro der entrada na ação;
D
do domicílio da mulher;
E
do domicílio do homem.