Sentença declaratória proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer.

Sentença arbitral.

Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.