Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

O fiador fica desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceita amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo em caso de evicção.

Na empreitada, não havendo convenção das partes a respeito, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

A doação verbal será válida se, versando sobre bens imóveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo com relação a bens excluídos da comunhão.