É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes. 

É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário. 

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.