Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

O titular de direito eventual dependente do implemento de condição suspensiva não é legitimado a praticar atos destinados a defendê-lo.

Enquanto não verificada a condição suspensiva, vigorará o negócio jurídico, podendo o titular exercer a plenitude do direito por ele estabelecido.

O encargo inicial, quando expressamente imposto no negócio jurídico pelo disponente, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito dela decorrente, e quando aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, deverão ser desfeitos todos os atos já praticados.