Gabarito: A

A opção da nacionalidade se aplica somente para a situação específica trazida pelo artigo 12, inciso I, alínea “c”, ou seja, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Se aplica, então, a filhos de brasileiros (pai ou mãe), nascido no exterior e que não foram registrados em Consulado. Aos estrangeiros, residentes no Brasil, que desejam optar pela nacionalidade, aplica-se às normas referente a naturalização.

A opção pela nacionalidade não deixa de ser uma aquisição originária da nacionalidade, pois temos que levar em conta o critério dos ius sanguinis. Contudo, a referida opção trazida pela Carta Maior, detém a chama NACIONALIDADE POTESTATIVA pois, na verdade, requer uma manifestação do registrado em querer obter a nacionalidade brasileira.

A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil. Do exposto, a comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Nesse ponto, a CNNR/AL determina como elementos de registro:

Art. 18 – É competente para o registro da opção de nacionalidade o ofício da residência do optante.

§ 1º - No registro constará:

a) A qualificação completa do optante;

b) A data da sentença homologatória da opção pela nacionalidade brasileira;

c) O nome do juiz prolator do ato jurisdicional;

d) O trânsito em julgado;

e) A assinatura do optante.

Caberá, inclusive, conter no registro as informações acerca do registro de trasladação do nascimento (§2º do artigo supra), para fins de atendimento ao disposto no artigo 106 da Lei 6.015/1973 – anotação recíproca ou envio de comunicação.

Insta referir, por fim, de que a opção de nacionalidade NÃO importa a renúncia de outras nacionalidades pelo optante. O Brasil reconhece o direito da pessoa possuir outras nacionalidades em algumas hipóteses.

Decreto 9.199/2017 - Art. 213. [...]

§ 1º A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades.