O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende
Questão
2018
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
acesso-microempresa-ou1524a95283
A
da regularidade fiscal devidamente comprovada.
B
da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
C
da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
D
de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
E
do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.