O prazo para interpor recurso em sentido estrito em face da decisão que incluir jurado na lista geral é de 10 (dez) dias.

No que se refere à Lei 9.099/95, quando, na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão, o prazo para opor embargos de declaração é de 2 (dois) dias.

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Em face das sentenças de absolvição sumária e impronúncia cabe recurso em sentido estrito.