a remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial

o valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal

a presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena é juris tantum

nas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.