Ação Penal é o Direito que tem o Estado de impor a aplicação de pena ao autor de um delito;

Ação Penal é o Direito que tem o Ministério Público de processar o autor de uma infração penal;

Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com conseqüente satisfação da pretensão punitiva;

Ação Penal é o direito que tem o cidadão de requisitar ao Ministério Público providências visando à punição pela prática de um delito.