o estrito cumprimento de dever legal é sempre causa de exclusão da antijuridicidade, mesmo para a teoria dos elementos negativos do tipo penal;

a teoria da imputação objetiva afirma ser possível sustentar que no crime impossível existe atipicidade;

não é possível a adoção da teoria limitada da culpabilidade nas descriminantes putativas;

é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo adotado, pelo legislador, o critério biológico no tocante a excludente da imputabilidade;

a teoria diferenciadora foi adotada pelo Código Penal no concernente ao estado de necessidade.