A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por correção monetária e juros moratórios.

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Diz-se que há solidariedade passiva quando dois ou mais devedores do tributo ou da penalidade pecuniária estão obrigados, individualmente, pelo valor total da dívida.

A lei pode atribuir a terceiro, que não tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, a condição de responsável pelo pagamento do tributo.

A capacidade tributária passiva significa a aptidão para ser sujeito passivo de uma relação tributária e independe da capacidade civil das pessoas naturais