O réu deverá ser absolvido quando não houver provas suficientes de que tenha concorrido para a infração penal ou de que o fato tenha efetivamente ocorrido. 

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado com excludente de ilicitude. 

A absolvição impede que o réu possa interpor recurso de apelação, tendo em vista a ausência de interesse na alteração do decisum. 

Ocorrendo a absolvição e interposta apelação pelo Ministério Público, não é cabível a soltura do réu preso até que seja o recurso apreciado em segunda instância.