CERTO

A questão está correta. De fato, doutrina e jurisprudência caminham firmes no sentido da possibilidade de o Estado ser responsabilizado por danos ocasionados a partir da edição de lei inconstitucional.

Sobre o tema, é sabido que, via de regra, o Estado não é responsabilizado pela prática de atos legislativos, ou seja, pelo exercício típico da atividade legiferante, de produção das leis, de inovação da ordem jurídica.

No entanto, trata-se de regra geral que, portanto, admite exceções, dentre as quais insere-se justamente aquela consistente na produção de uma lei que contenha vício de inconstitucionalidade.

Refira-se, no entanto, que a inconstitucionalidade precisa ter sido reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em ordem a que seja afastada a presunção de constitucionalidade das leis.

Deveras, é necessário, ainda, que o indivíduo demonstre, em concreto, os danos que experimentou em razão da aplicação da lei inconstitucional. Afinal, sem a prova de dano, não há o quê ser indenizado.

Com essas considerações, confirma-se o acerto desta proposição.