Nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse e também contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

A responsabilidade integral, consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal é a regra aplicável às condutas comissivas estatais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.

A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de dano é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, sendo que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público estão sujeitas à prescrição trienal, nos termos da legislação civil.  

A teoria do risco administrativo, adotada como regra no ordenamento jurídico brasileiro, responsabiliza o Ente Público de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem, atuando nesta qualidade, a terceiros, não se admitindo a exclusão da responsabilidade em caso de culpa exclusiva de terceiro.

O Ente Público responde objetivamente pelos danos causados por acidente em Rodovia sob sua administração, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denota negligência na manutenção e fiscalização.