Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:
Questão
2013
FCC
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
a-repartica132d940489
A
Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal
B
Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
C
A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
D
A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa
E
Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.